Dúvidas frequentes sobre MEI (Microempreendor Individual)

Quando se fala em MEI (Microempreendedor Individual) muitas pessoas que desejam empreender ou que já empreendem tem diversas dúvidas. Respondemos aqui as principais perguntas que surgem.

Sou empregado registrado, posso abrir um MEI?

Sim. Não há impedimento legal para exercício de atividade como MEI.

E se for funcionário público?

Apenas é preciso confirmar se não há impedimento que conste no estatuto, regimento ou normas internas da empresa.

Quem possuo MEI pode receber seguro-desemprego?

O Portal do Empreendedor informa que o microempreendedor tem direito ao seguro-desemprego “desde que não tenha renda mensal igual ou superior a um salário mínimo no período de pagamento do benefício”

Quais são as obrigações do MEI?

• Envio da declaração anual;
• Pagamento do DAS (imposto mensal);
• O não cumprimento dessas obrigações pode levar ao cancelamento do CNPJ;

Quais são os benefícios do MEI?

O MEI possui seis benefícios previdenciários, são eles:
• Salário maternidade;
• Auxílio-doença;
• Auxílio-reclusão;
• Pensão por morte;
• Aposentadoria por invalidez;
• Aposentadoria por idade.

Para ter direito aos benefícios, é necessário que o MEI pague sempre o DAS sua contribuição obrigatória. Para cada benefício é necessário uma determinada quantidade de contribuições que começam a valer a partir do primeiro boleto pago em dia.

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